Pesquisa de Legislação

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública de imóveis.

Dispõe sôbre fixação de novas taxas para os cemitérios.

Dispõe sôbre aumento de vencimentos.

Dispõe sôbre concessão de gratificação aos servidores do Matadouro Municipal

Dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradis e passeios, e dá outras providências

Autoriza o Prefeito a ter um “Oficial de Gabinete” e dá outras providências