Para pesquisar termos exatos, utilize as palavras-chaves entre aspas,
p. ex. "Rua Luiz Ricardo Maffei".

Lei Ordinária nº 23/1948

11/03/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel

Lei Ordinária nº 22/1948

11/03/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre emplacamento de prédios e de vias e logradouros públicos ou particulares e dá outras providências

Lei Ordinária nº 21/1948

05/03/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre concessão de favores à casa do trabalhador e dá outras providências

Lei Ordinária nº 20/1948

02/03/1948
Lei Ordinária

Dá nova redação ao item II, do artigo 2º, do decreto-lei n. 168, de 31/12/1946. (salário-família)

Lei Ordinária nº 19/1948

18/02/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre o Imposto de Industrias e Profissões.

Lei Ordinária nº 18/1948

05/02/1948
Lei Ordinária

Autoriza o pagamento do salário família correspondente ao presente exercício