Pesquisa de Legislação

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p. ex. "Rua Luiz Ricardo Maffei".

Lei Ordinária nº 24/1948

17/03/1948
Lei Ordinária

Institui um sêlo municipal.

Lei Ordinária nº 23/1948

11/03/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel

Lei Ordinária nº 22/1948

11/03/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre emplacamento de prédios e de vias e logradouros públicos ou particulares e dá outras providências

Lei Ordinária nº 21/1948

05/03/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre concessão de favores à casa do trabalhador e dá outras providências

Lei Ordinária nº 20/1948

02/03/1948
Lei Ordinária

Dá nova redação ao item II, do artigo 2º, do decreto-lei n. 168, de 31/12/1946. (salário-família)

Lei Ordinária nº 19/1948

18/02/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre o Imposto de Industrias e Profissões.