Pesquisa de Legislação

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Lei Ordinária nº 54/1948

22/09/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública de um terreno no bairro da Bôa Vista e dá outras providências

Lei Ordinária nº 53/1948

22/09/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre isenção de Imposto de Licença sôbre Publicidade.

Lei Ordinária nº 52/1948

22/09/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº 51/1948

20/09/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre a cobrança das taxas de conservação de calçamento e de emolumentos

Lei Ordinária nº 50/1948

20/09/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis.

Lei Ordinária nº 49/1948

20/09/1948
Lei Ordinária

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel.