Pesquisa de Legislação

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Lei Ordinária nº 18/1948

05/02/1948
Lei Ordinária

Autoriza o pagamento do salário família correspondente ao presente exercício

Lei Ordinária nº 17/1947

31/12/1947
Lei Ordinária

Dispõe sôbre abertura de crédito especial.

Lei Ordinária nº 16/1947

31/12/1947
Lei Ordinária

Dispõe sôbre abertura de crédito especial

Lei Ordinária nº 15/1947

22/12/1947
Lei Ordinária

Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de Cr$ 14.583,910

Lei Ordinária nº 14/1947

12/12/1947
Lei Ordinária

Dispõe sôbre abertura de um crédito suplementar de Cr$ 137.000,00

Lei Ordinária nº 13/1947

12/12/1947
Lei Ordinária

Dispõe sôbre aumento de vencimentos.