Lei Ordinária nº 12844/2023 - Alterações

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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.300, de 3 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Promulgação: 19/07/2023
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 03/12/2007
Lei: 8300/2007

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza a concessão de direito real de uso à APADAS – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sorocaba e dá outras providências.