Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.300, de 3 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza a concessão de direito real de uso à APADAS – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sorocaba e dá outras providências.