Lei Ordinária nº 9413/2010 - Alterações

Dispõe sobre alteração do texto da Lei nº 9.413, de 08 de dezembro de 2010, referente ao serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas e motonetas, denominado motofrete e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 30 e dá nova redação do art. 56, da Lei nº 9.413, de 8 de dezembro de 2010, já alterada pela Lei nº 9.718, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominado motofrete, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 56, da Lei nº 9.413, de 8 de dezembro de 2010, e dá outras providências. (Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominado motofrete)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 56, da Lei nº 9.413, de 8 de dezembro de 2010 e dá outras providências. (serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominado motofrete)

Disciplina a atividade de intermediação de serviços de entrega de mercadorias e pequenas cargas por meio de plataforma tecnológica e dispõe sobre as condições para o exercício da atividade, e dá outras providências.