Pesquisa de Legislação

Altera a redação da Lei nº 12.740, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação - AEIS, para promoção de habitação social de baixo custo e urbanização com a finalidade de execução do programa municipal Casa Nova Sorocaba e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo desafetar bens públicos, proceder à permuta de bens imóveis da Administração Pública com bem Imóvel de particular, destinado à moradia social, autoriza a compensação de créditos tributários com débitos do sujeito passivo junto à Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes (PMCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.

Institui e insere no calendário oficial do município de Sorocaba o Dia Municipal de Combate ao Tabagismo e em Defesa da Vida Saudável a ser realizada no dia 31 de maio.

Declara de Utilidade Pública o “Grupo Escoteiro Tobias de Aguiar 221/SP”, e dá outras providências.