Lei Ordinária nº 7579/2005 - Alterações
Dispõe sobre a isenção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes durante o ano de exercício em que ocorrer a calamidade e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 19/09/2023
Lei: 12885/2023
Altera o teor da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e de preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes.
Data: 09/09/2019
Lei: 12066/2019
Altera a Lei nº 7.579 de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes.
Data: 13/03/2006
Lei: 7693/2006
Revoga o Art. 2º e altera o Art. 3º da Lei n.º 7.579, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes e dá outras providências.