Projeto de Lei Ordinária nº 289/2005
Dispõe sobre a isenção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes durante o ano de exercício em que ocorrer a calamidade e dá outras providências.
Apresentação: 08/09/2005
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Tânia Baccelli
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Serviço de Água e Esgoto, Tributação/Impostos/Tarifas/Taxas/Isenções
Tramitações
21/11/2005
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2.005.
Localização: Divisão de Expediente