Lei Ordinária nº 3197/1989 - Alterações

Autoriza alienação de bens públicos, por doação com encargos, mediante concorrência, revoga expressamente o item 09 do art. 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, revoga expressamente a Lei nº 5.290, de 10 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Altera o item "8" do "caput" do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, autoriza a permuta de bem imóvel e dá outras providências.

Prorroga o prazo previsto no artigo 6º, b, da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens e dá outras providências)

Altera os números 3, 5, 6, 11 e 15 do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens)

Altera o número 14 do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens)

Altera os números 6 e 9 do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a cobrar remuneração para uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação a esses bens - Av. Com. Camilo Júlio, aterro sanitário e parque industrial)

Dispõe sobre a concessão de prazo para início da atividade industrial da Empresa Cobrecom - Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. e dá outras providências.