Lei Ordinária nº 3885/1992
Altera os números 3, 5, 6, 11 e 15 do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens)
Promulgação: 11/05/1992
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 3.885, de 11 de maio de 1992.
Altera os números 3, 5, 6, 11 e 15 do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam alterados os números 3, 5, 6, 11 e 15 do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - ...
3 – Sorogalvo Indústria e Comércio Ltda. 6.235,30 m2
5 – Hermanplast Embalagens Plásticas Ltda. 21.889,01 m2
6 – Induspol Indústria e Comércio de Polímeros Ltda. 38.396,78 m2
11 – Oswaldo Iwassaki 4.399,16 m2
15 – Nito São Paulo Indústria e Comércio Ltda. 9.578,35 m2
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 11 de maio de 1992, 338º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Publicado na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo
Altera os números 3, 5, 6, 11 e 15 do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam alterados os números 3, 5, 6, 11 e 15 do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - ...
3 – Sorogalvo Indústria e Comércio Ltda. 6.235,30 m2
5 – Hermanplast Embalagens Plásticas Ltda. 21.889,01 m2
6 – Induspol Indústria e Comércio de Polímeros Ltda. 38.396,78 m2
11 – Oswaldo Iwassaki 4.399,16 m2
15 – Nito São Paulo Indústria e Comércio Ltda. 9.578,35 m2
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 11 de maio de 1992, 338º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
Clineu Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário de Governo
Publicado na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo