Lei Ordinária nº 9997/2012 - Texto Anexo
Altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências (Subvenção à Sociedade Cultural e Beneficente 28 de Setembro).
Sorocaba, 9 de março de 2012.
Processo nº 7.226/2012
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Através da Emenda 187, de autoria do Nobre Vereador José Antônio Caldini Crespo, foi destinada verba no valor total de R$ 5.025,00 (Cento Mil e Vinte e Cinco Reais) à Sociedade Cultural e Beneficente 28 de Setembro, a fim de que esta pudesse dar continuidade aos seus programas e projetos.
Ocorre que devido a um equívoco, a Emenda 187 foi incluída no orçamento da Secretaria da Cidadania, quando o correto seria incluí-la no orçamento da Secretaria da Cultura e Lazer, pois a entidade é voltada à área de cultura e não de assistência social.
Também, tendo em vista que a entidade necessita da verba para reestruturação de seu espaço físico, necessita que a verba seja alterada de custeio para investimento.
O Presente Projeto de Lei tem o objetivo sanar o equívoco, incluindo a Emenda 187 no orçamento da Secretaria da Cultura e Lazer, bem como alterar a sua destinação de custeio para investimento, regularizando assim o repasse.
Estando, deste modo, plenamente justificada a presente proposição, contamos, uma vez mais, com o valioso apoio dessa Casa para sua transformação em Lei, e reiteramos a Vossa Excelência e Nobres Pares, protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA – SP
PL Altera Emenda Secretaria Assoc. 28 Setembro.