Lei Ordinária nº 9997/2012

LEI Nº 9.997, DE 21 DE MARÇO DE 2012

Altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências (Subvenção à Sociedade Cultural e Beneficente 28 de Setembro).

Projeto de Lei nº 71/2012 – autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento de 2012 (Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011), para fazer face às despesas decorrentes da Emenda nº 187 de autoria do Vereador José Antônio Caldini Crespo, no valor de R$ 5.025,00 (cinco mil e vinte e cinco reais), na forma que segue:

I – 18.01.00 4.4.50.42.00 13.392.3009, em ação a ser criada denominada EMENDA 187 - auxílio à Sociedade Cultural e Beneficente 28 de Setembro, no valor R$5.025,00.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente:

07.01.00 8 244 4029 4712  3.3.50.43.00, denominada emenda 187 Subvenção à sociedade Cultural E Beneficente 28 de SETEMBRO, R$5.025,00.

Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Anexos constantes das Leis nºs 9.901 e 9.904, ambas de 28 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 21 de março de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

ANDERSON SANTOS

Secretário da Cultura e Lazer

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.