Lei Ordinária nº 9372/2010 - Texto Anexo

Sorocaba, 12 de novembro de 2010.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 132/2010.

(Processo nº 16.715/2006)

Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 9.015, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

A alteração proposta visa atender exigências do Banco do Brasil para contratação de operação de crédito no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS, que por meio de sua Diretoria de Governo realizou alterações nas normativas do Programa, tendo solicitado ao município modificações na Lei que autoriza a contratação da operação.

Tendo em vista que o processo se encontra em fase final de aprovação por parte da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e que o prazo para contratação encerra-se em 31/12/2010, solicitamos que a tramitação do Projeto se de no regime de urgência, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município.

Na certeza de podermos contar, mais uma vez com a especial atenção de Vossa Excelência e Dignos Pares, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

Ao

Exmo. Sr.

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

DD. Presidente da Câmara Municipal de

SOROCABA – SP

PL Provias e Expo.Motivos.