Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 9.015, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências. (Autoriza o Município a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.)
Sorocaba, 12 de novembro de 2010.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 132/2010.
(Processo nº 16.715/2006)
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 9.015, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
A alteração proposta visa atender exigências do Banco do Brasil para contratação de operação de crédito no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS, que por meio de sua Diretoria de Governo realizou alterações nas normativas do Programa, tendo solicitado ao município modificações na Lei que autoriza a contratação da operação.
Tendo em vista que o processo se encontra em fase final de aprovação por parte da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e que o prazo para contratação encerra-se em 31/12/2010, solicitamos que a tramitação do Projeto se de no regime de urgência, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município.
Na certeza de podermos contar, mais uma vez com a especial atenção de Vossa Excelência e Dignos Pares, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA – SP
PL Provias e Expo.Motivos.