Lei Ordinária nº 11696/2018 - Texto Anexo

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Acrescenta o §8º ao art. 5º da Lei nº 4.595 de 2 de setembro de 1994, que dispõe sobre o serviço funerário no município de Sorocaba e dá outras providências.
Promulgação: 09/04/2018
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Alterações
Matéria Legislativa
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JUSTIFICATIVA:

O traslado gratuito de cadáveres e restos mortais oriundos de outo município só deverá ser concedido para as famílias hipossuficientes. O alto custo do transporte de corpos entre os municípios nos leva a elaborar este projeto de lei para acabar com as abusivas tarifas do traslado.

Exatamente por isso, apresentamos o presente projeto para que as famílias exerçam o direito fundamental de terem seus entes sepultados por ser de inteira justiça a pretensão das famílias enlutadas.