Lei Ordinária nº 11690/2018 - Texto Anexo
Institui o Código de Condutas dos Usuários do Transporte Coletivo de Sorocaba e dá outras providências.
ANEXO I
LISTA DE ORGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DE SOROCABA
* DISQUE 100 (disque denúncia);
* DISQUE 180 (Central de atendimento à mulher);
* PLANTÃO POLICIAL 190;
* DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO / REGIONAL SOROCABA
Av. Barão de Tatuí, 231 - Jardim Vergueiro, Sorocaba - SP, 18030-103 / Telefone: (15) 3231-2478
* MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO / SOROCABA
Rua Professora Zélia Dulce de Campos Maia, 74 – Vila Florinda, 18040-580 / Telefone/Fax: (015) 3231-6955
* DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER
Rua Caracas, 846, Campolim, Telefone (15) 3234-3656 / 3232-1417
* CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CONDEPE)
Rua Antônio de Godoy 122, 11º andar, salas 111, 112, 113, Santa Efigênia, São Paulo/SP
email: condepe@sp.gov.br
www.condepe.org.br
telefone: (11) 3104/4429 / 3105-1693
JUSTIFICATIVA
A apresentação do Projeto de Lei tem por finalidade trazer respeito, dignidade e igualdade àqueles que utilizam o transporte público coletivo para sua locomoção.
Uma vez que os termos "inclusão" e "respeito" tão utilizados nos dias atuais, ainda estão muito distantes de nossa verdadeira realidade.
A presente proposta foi formulada com a intenção de apresentar ao cidadão, usuário do transporte coletivo de Sorocaba, a possibilidade de participação efetiva e ativa, da política pública de mobilidade urbana como sujeito de direitos e deveres, o que já é assegurado aos cidadãos a partir da Constituição Federal, enumerando alguns princípios de cidadania já estabelecidos e que devem nortear essa participação.
Este projeto encontra guarida constitucional nos incisos I, II e V do art. 30, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Ademais, o artigo 37 de nossa Carta Magna, prevê a garantia de participação dos usuários na administração pública direta e indireta, o que é o caso do transporte coletivo da cidade de Sorocaba, senão vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: