Lei Ordinária nº 11365/2016 - Texto Anexo

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Institui no município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Promulgação: 07/07/2016
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Alterações
Matéria Legislativa
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JUSTIFICATIVA:

Este projeto tem como objetivo promover conscientização e estímulo a proteção e ao bem-estar animal.

Nesta data, o que se pretende é ver propagado, de forma especialíssima, a importância não somente da proteção, mas do bem-estar animal, interpretado este último de forma a permitir pronta relação com a avaliação dos conceitos de necessidades, liberdades, felicidade, adaptação, controle, capacidade de previsão, sentimentos, sofrimento, dor, ansiedade, medo, tédio, estresse e saúde dos animais.

E uma vez que já vige no município norma que preconiza a proteção dos animais, mostra-se oportuno atribuir extensão legislativa que visa garantir alcance e destaque às ações preventivas, porquanto, antecedentes, as quais derivam da promoção do bem-estar.

Objetiva a legislação aprimoramento garantir efetividade às ações adotadas pela Administração, razão pela qual se justifica a proposta legislativa em exame, pela qual pugnamos o apoio unânime dos Nobres Pares.