Lei Ordinária nº 11365/2016

LEI Nº 11.365, DE 7 DE JULHO DE 2016

(Julgada improcedente a ADIN nº 2226651-95.2016.8.26.0000)

Institui no município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 100/2016 – autoria do Vereador Irineu Donizeti de Toledo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído e incluído no calendário Oficial do município de Sorocaba, o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de conscientização, que terão como objetivos a proteção e o bem-estar animal, domésticos ou não, especialmente:

I - a importância da higiene individual do animal e  do seu ambiente de convívio, com remoção diária dos dejetos, controle de parasitose, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta protegido de intemperes climáticas, garantindo–lhes comodidade e segurança;

II - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica, notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice;

III - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;

IV - manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou competição;

V - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindo–lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área coberta;

VI - manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária;

VII - recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;

VIII - identificar seus animais de forma permanente, com placas de identificação, ou chip de identificação;

IX - providenciar assistência médica veterinária;

X - garantir que não que sejam mantidos num mesmo recinto, com outros animais que os aterrorizem ou molestem;

XI - não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares por período superior a 1 (uma) horas diárias;

XII - a posse, o controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de animais;

XIII - a proibição de conduzir o animal em vias públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos;

XIV - manter o animal em local com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e possibilidade de exercitar-se;

XV - a relevância social da adoção e da castração como medidas de controle populacional dos animais. (Veto Parcial nº 41/2016, ao Art. 2º Rejeitado)

Art. 3º  Altera o inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 8.812, de 15 de outubro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º...

XI – 4 a 10 de outubro: Semana da Proteção e do Bem-Estar Animal” (NR)

Art. 4º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 7 de julho de 2016, 361º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANTONIO BENEDITO BUENO SILVEIRA

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 08.07.2016