Lei Ordinária nº 10619/2013 - Texto Anexo

Justificativa:

Considerando que a Lei n° 8.474, de 27 de maio de 2008, aprova o Código de Justiça Desportiva do Município de Sorocaba (CJDMS) E O Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) e dá outras providências;

Considerando que o anexo da citada Lei cria a categoria, denominação e divisão dos campeonatos oficiais da seguinte forma:

Campeonato Municipal de Futebol da 1ª Divisão, denominado “Taça Cidade de Sorocaba”

Campeonato de Futebol da 2ª Divisão, também denominado “Taça Palácio dos Tropeiros”

Campeonato de Futebol da 3ª Divisão, também denominado “Taça Baltazar Fernandes”;

Considerando que ainda temos a categoria do Veterano Masculino, subdividida em:

Campeonato Municipal de Futebol Veterano da 1ª Divisão,

Campeonato Municipal de Futebol Veterano da 2ª Divisão;

Considerando que diante do exposto no anexo da Lei nº 8.474/2008, foram contempladas diversas faixas etárias e categorias no futebol Varzeano de Sorocaba, porém não foi criada até o presente momento a categoria juvenil de Futebol Varzeano;

Considerando que o jovem entre 15 a 17 anos não tem oportunidade de participar dos nossos campeonatos varzeanos, tendo em vista que essa faixa etária está excluída de qualquer categoria, pois só poderá participar dos campeonatos a partir dos 17 anos de idade;

Considerando que embora o esporte seja útil a qualquer idade, na fase juvenil torna-se imprescindível a sua prática, pois esta é a faixa etária mais vulnerável às influencias para os descaminhos;

Considerando, também, que contamos com varias escolas de futebol, onde o aluno inicia aos 12 anos, entre tanto quando o aluno atinge os 15 anos, não tem como participar de um campeonato juvenil, visto que até o momento a secretaria do esporte não criou essa categoria de Futebol Varzeano, muito embora o Art. 5º e 3º do anexo a Lei nº 8.474/2008 faculte a SEMES a criar e organizar campeonato em outras categorias, além das prevista na legislação vigente;

Considerando que já se passaram cinco anos, e a categoria de Futebol Juvenil não foi criada, é que apresentamos a presente propositura, contando com o apoio dos Nobres Pares.