Lei Ordinária nº 12757/2023 - Alterações

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Dispõe sobre a política municipal de proteção integral às pessoas com doença celíaca.
Promulgação: 04/04/2023
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 30/08/2023
Lei: 12875/2023

Altera Capítulo V – Do Selo sem Glúten, instituído na Lei nº 12.757, de 4 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Integral às Pessoas com Doença Celíaca.