Lei Ordinária nº 12737/2023 - Alterações
Institui o "Dia da Consciência Contra o Bullying" e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 23/03/2011
Lei: 9515/2011
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de "Bullying" pelas escolas públicas municipais e dá outras providências.
Data: 23/02/2011
Lei: 9483/2011
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas municipais de educação básica