Lei Ordinária nº 12644/2022 - Alterações

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Altera a Lei Municipal nº 12.022, de 10 de junho de 2019, e dá outras providências. (Transporte individual e compartilhado de passageiros - OTTCs)
Promulgação: 19/09/2022
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 10/06/2019
Lei: 12022/2019

Dispõe sobre regulamento para uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada remunerada de transporte individual e compartilhado de passageiros no município de Sorocaba e dá outras providências.