Altera a Lei Municipal nº 12.022, de 10 de junho de 2019, e dá outras providências. (Transporte individual e compartilhado de passageiros - OTTCs)
Dispõe sobre regulamento para uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada remunerada de transporte individual e compartilhado de passageiros no município de Sorocaba e dá outras providências.