Projeto de Lei Ordinária nº 351/2021
Determina a obrigatoriedade das OTTC's em fornecer demonstrativos de pagamentos aos passageiros, detalhando toda a composição do valor da corrida, e dá outras providências.
Apresentação: 15/09/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Ítalo Gabriel Moreira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Transportes/Coletivo/Individual/Táxi
Tramitações
19/09/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.644, de 19 de setembro de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
29/08/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 150/2022 pelo ofício nº 292/2022. (Data de fim de prazo: 20/09/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 150/2022
23/08/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
23/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 51/2022.
Localização: Plenário
18/08/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
18/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 50/2022.
Localização: Plenário
29/06/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
18/04/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 02/05/2022. Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 29/06/2022.
Localização: Comissões
31/03/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 18/04/2022.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Par. Justiça ao PL
28/03/2022
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 30/03/2022.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao Subst.
14/10/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Apresentado Substitutivo nº 1. Enviado à Divisão de Assuntos Jurídicos.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos:
Substitutivo 01
16/09/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos:
Par. Jurídico ao PL
16/09/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 51/2021.
Localização: Plenário
15/09/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
13/05/2022
Descrição: Ofício de solicitação de prazo
Tipo: Anexo(s)
Autor: Comissão de Ciência e Tecnologia