Lei Ordinária nº 12492/2022 - Alterações
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 19/07/2023
Lei: 12849/2023
Dispõe sobre a criação de programa “Meu Projeto Sorocaba” destinado a elaboração e aprovação de projetos de legalização predial e dá outras providências.