Projeto de Lei Ordinária nº 483/2021
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita e dá outras providências.
Apresentação: 20/12/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
13/01/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.492, de 12 de janeiro de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
22/12/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 226/2021 pelo ofício nº 426/2021. (Data de fim de prazo: 18/01/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos:
Autógrafo nº 226/2021
21/12/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
21/12/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.E. nº 70/2021.
Localização: Plenário
21/12/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 e 2 / Exarados Pareceres no PL e nas Emendas / Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Arquivadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.E. nº 69/2021.
Localização: Plenário
Documentos:
Pareceres ao PL e Emendas 1 e 2
21/12/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.E. 68/2021.
Localização: Plenário
20/12/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente