Lei Ordinária nº 12372/2021 - Alterações

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Altera a Lei nº 9.551, de 04 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição à prática de maus tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba, incluindo o inciso XXXV no seu artigo 2º.
Promulgação: 20/09/2021
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 04/05/2011
Lei: 9551/2011

Dispõe sobre a proibição à prática de maus tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba.