Lei Ordinária nº 12308/2021 - Alterações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pets Shops.
Alterada pela Lei
Data: 02/06/2022
Lei: 12579/2022
Altera a redação do § 3º do art. 2º da Lei nº 12.308, de 28 de maio de 2021, e dá outras providências.
Revoga a Lei
Data: 17/12/2015
Lei: 11236/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shop e todos os estabelecimentos e locais similares que oferecem os serviços de banho e tosa para cães e gatos, instalados na cidade de Sorocaba, a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizar os serviços e dá outras providencias.