Projeto de Lei Ordinária nº 036/2021

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pets Shops.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 08/01/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Cristiano Anunciação dos Passos
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Defesa dos Animais, Economia/Comércio/Serviços/Indústria

Tramitações

31/05/2021
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.308, de 28 de maio de 2021.
Localização: Divisão de Expediente
10/05/2021
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 28/2021 pelo ofício nº 118/2021. (Data de fim de prazo: 31/05/2021)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 28/2021
04/05/2021
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
04/05/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 21/2021.
Localização: Plenário
03/05/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
29/04/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Redação
Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/05/2021.
Localização: Comissão de Redação
Documentos: Redação Final
29/04/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), com votos contrários dos Edis Dylan Roberto Viana Dantas, Ítalo Gabriel Moreira / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 20/2021.
Localização: Plenário
29/04/2021
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), com votos contrários dos Edis Dylan Roberto Viana Dantas e Ítalo Gabriel Moreira, em 1ª Discussão na S.O. nº 20/2021.
Localização: Plenário
23/04/2021
Situação: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
Ação: Incluído na pauta da S.O. 19/2021.
Localização: Divisão de Expediente
22/04/2021
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
05/03/2021
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 22/04/2021.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
09/02/2021
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Ação: Apresentadas Emendas nºs 1 e 2, em 05/03/2021.
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Emendas 1 e 2 Par. Justiça ao PL e às Emendas 1 e 2
02/02/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 09/02/2021.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL
02/02/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 01/2021.
Localização: Plenário
08/01/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
10/05/2021
Descrição: Autógrafo nº 28/2021
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
03/05/2021
Descrição: Redação Final
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Redação
Documento
22/04/2021
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
05/03/2021
Descrição: Emendas 1 e 2
Tipo: Emenda(s)
Autor: Cristiano Anunciação dos Passos
Documento
05/03/2021
Descrição: Par. Justiça ao PL e às Emendas 1 e 2
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
09/02/2021
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico