Lei Ordinária nº 9441/2010 - Alterações
Dá nova redação ao art. 1º e seu § 3º, da Lei nº 4.281, de 2 de julho de 1993, e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 02/07/1993
Lei: 4281/1993
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá outras providências.