Projeto de Lei Ordinária nº 551/2010
Dá nova redação ao artigo 1º e seu § 3º, da Lei nº 4.281, de 2 de julho de 1993, e dá outras providências. (Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência)
Apresentação: 02/12/2010
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Acessibilidade/Pessoas com Deficiências, Concursos Públicos
Tramitações
29/12/2010
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei n° 9.441, de 20 de dezembro de 2010.
Localização: Divisão de Expediente
16/12/2010
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado o Autógrafo nº 410/2010.
Localização: Divisão de Expediente
15/12/2010
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado em 1ª discussão na 49ª S.E./ Aprovado em 2ª discussão na 50ª S.E.
Localização: Plenário
15/12/2010
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: -
Localização: Plenário
02/12/2010
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Ação: -
Localização: Divisão de Expediente
Documentos acessórios
12/12/2010
Descrição: Par. Obras PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos