Lei Ordinária nº 8102/2007 - Alterações

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Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação serviços do município de Sorocaba e dá outras providências.
Promulgação: 05/03/2007
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 13/04/2022
Lei: 12542/2022

Altera a Lei Municipal nº 8.102, de 5 de março de 2007 e dá outras providências.