Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação serviços do município de Sorocaba e dá outras providências.

Promulgação: 05/03/2007
Tipo: Lei Ordinária

Alterada pela Lei


Data: 13/04/2022

Altera a Lei Municipal nº 8.102, de 5 de março de 2007 e dá outras providências.