Projeto de Lei Ordinária nº 093/2003
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Apresentação: 08/05/2003
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Jessé Loures de Moraes
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
05/03/2007
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 8.102, de 05 de março de 2007
Localização: Divisão de Expediente