Lei Ordinária nº 6736/2002 - Alterações

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Altera a disposição constante do artigo 2º da Lei nº 3.018, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras providências.(Desafeta bem de uso comum e autoriza doação à União)
Promulgação: 28/10/2002
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 15/12/1988
Lei: 3018/1988

Desafeta bem de uso comum e autoriza doação à União, e dá outras providências.