Projeto de Lei Ordinária nº 213/2002
Altera a disposição constante do artigo 2º da Lei nº 3.018, de 15 de dezembro de 1988 e dá outras providências. (ampliação do prédio da Delegacia da Receita Federal)
Apresentação: 03/09/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
28/10/2002
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.736, de 28 de outubro de 2002.
Localização: Divisão de Expediente