Lei Ordinária nº 6669/2002 - Alterações

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Promulgação: 02/09/2002
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 11/10/2017
Lei: 11598/2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revoga expressamente a Lei nº 6.669, de 2 de setembro de 2002 e dá outras providências.