Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher e dá outras providências.

Apresentação: 19/03/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM

Tramitações


02/09/2002
Situação: Publicação no DOM
Ação: lei nº 6.669, de 02 de setembro de 2002.
Localização: Divisão de Expediente