Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, revoga expressamente a Lei nº 6.669, de 2 de setembro de 2002 e dá outras providências.