Lei Ordinária nº 654/1959 - Alterações

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Dispõe sôbre proibição de depósito de dinheiro público em estabelecimentos de crédito particulares, com capital inferior a Cr$ 50.000.000,00 e dá outras providências.
Promulgação: 04/07/1959
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Tem matéria versada na Lei

Data: 07/12/1964
Lei: 1288/1964

Estabelece condições para depósito de dinheiro público em estabelecimento de crédito particulares com sede no Município.