Lei Ordinária nº 4023/1992 - Alterações

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 3ºalínea "d", da Lei nº 3.082, de 5 de setembro de 1989. (desafetação de imóvel autoriza a concessão de direito real de uso à Associação Educacional Santa Rita de Cássia de Sorocaba )
Promulgação: 23/09/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 05/09/1989
Lei: 3082/1989

Dispõe sobre a desafetação de imóvel autoriza a concessão de direito real de uso à Associação Educacional Santa Rita de Cássia de Sorocaba e dá outras providências.