Lei Ordinária nº 3721/1991 - Alterações

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Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal receber sob a forma de doação com encargos,imóvel destinado à implantação de via pública a dá outras providências.
Promulgação: 17/10/1991
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 16/06/1992
Lei: 3928/1992

Altera a descrição do imóvel contida no artigo 1º da Lei nº 3.721 de 17 de outubro de 1990 e dá outras providências. (autorização para a Prefeitura Municipal receber sob a forma de doação com encargos, imóvel destinado à implantação de via pública)