Lei Ordinária nº 3397/1990 - Alterações

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Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Guadalupe e dá outras providências.
Promulgação: 05/11/1990
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 30/04/1991
Lei: 3546/1991

Dispõe sobre alteração da ementa e artigo 2º da Lei nº 3.397, de 5 de novembro de 1990 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Guadalupe)