Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e dá outras providências.

Promulgação: 23/03/1988
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Alterada pela Lei


Data: 15/06/1988
Lei: 2665/1988

Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.642, de 23 de março de 1988. (autorização para permuta de bem imóvel)


Revogada pela Lei


Data: 10/03/1995
Lei: 4743/1995

Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 2.642, de 23 de março de 1988 e 2.665, de 15 de junho de 1988, e dá outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel)