Lei Ordinária nº 12066/2019 - Alterações

  1. Home
  2. Legislação
  3. Propositura
  4. Alterações

Altera a Lei nº 7.579 de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes.
Promulgação: 09/09/2019
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 21/11/2005
Lei: 7579/2005

Dispõe sobre a isenção de IPTU e Preços Públicos do SAAE às vítimas de enchentes durante o ano de exercício em que ocorrer a calamidade e dá outras providências.