Lei Ordinária nº 11683/2018 - Alterações
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, revoga expressamente as Leis nºs 6.480, de 6 novembro de 2001 e 9.563, de 4 de maio de 2011 e dá outras providências.
Revoga a Lei
Data: 04/05/2011
Lei: 9563/2011
Altera a denominação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei n° 6.480, de 6 de novembro de 2001 e dá outras providências.
Data: 06/11/2001
Lei: 6480/2001
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 21/09/2016
Lei: 11417/2016
Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.146/2015 e o Decreto nº 5.296/2004, e dá outras providências.