Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, revoga expressamente as Leis nºs 6.480, de 6 novembro de 2001 e 9.563, de 4 de maio de 2011 e dá outras providências.

Promulgação: 23/03/2018
Tipo: Lei Ordinária

Revoga a Lei


Data: 04/05/2011
Lei: 9563/2011

Altera a denominação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei n° 6.480, de 6 de novembro de 2001 e dá outras providências.

Data: 06/11/2001
Lei: 6480/2001

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.


Versa sobre matéria da Lei


Data: 21/09/2016

Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.146/2015 e o Decreto nº 5.296/2004, e dá outras providências.