Lei Ordinária nº 11324/2016 - Alterações
Dá nova redação ao § 2º do art. 3º da Lei nº 8.103, de 5 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 05/03/2007
Lei: 8103/2007
Dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático e dá outras providências. (Kit escolar)
Revogada pela Lei
Data: 20/12/2016
Lei: 11478/2016
Dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático, e dá outras providências.